DECRETO Nº 6.377, DE 22 DE JULHO DE 2022. Regulamenta o reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE, no âmbito do Município. O Prefeito Municipal de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, […]